norma nº 298/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 298 de 14 de julho de 2006.
“Dá abertura de Crédito Adicional Especial
e Autoriza o Poder Executivo do Município
de Taquaral a Executá-lo”
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, no artigo 41, Il da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.560,00 (cinco mil,
quinhentos e sessenta reais), para atender as despesas que abaixo específica:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03 — P.M = Dep. Municipal de Educação,Cultura, Esporte e Lazer
Funcional Programática: 12.36100092.008000 — Ensino Fundamental
Classificação da Despesa Orçamentária
Elemento da Despesa: 3.390.00.000 — Material de Consumo
Fonte de Recursos: 02 - Convênios Estaduais R$.4.840,00
Funcional Programática:.12.36200082.01100 —- Ensino Médio
Fonte de Recursos: 05 = Convênio Federais R$.720,00
Artigo 2º - O recurso utilizado para abertura da dotação mencionada no artigo 1º
desta Lei, que passa a integrar o orçamento vigente, será o proveniente dos Mm
RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (16) 3958-9200 — E-mail: pmtaquaralGig.com.br - CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP
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recursos que serão recebidos da Secretaria de Estado da Educação, para
Transporte de Alunos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada
as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “João Batista Vilela”, 14 de julho de 2006.
Laércio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
Dado e passado nesta secretaria em data supra.
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