norma nº 304/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 304 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
“Dispõe sobre a instituição e fixação dos
valores nominais de Preços Públicos para
fins de justa remuneração dos serviços
municipais e dá outras providências”.
Artigo 1º. — Fica criada e instituída, no Município de Taquaral/SP, a fixação de valores
nominais de serviços públicos, obedecidos os critérios e valores constantes
da presente lei.
Artigo 2º. - O munícipe terá io iços públicos municipais,
[ j ir ao Chefe do Poder
'o recolhimento
. da presente
PREÇO (UFITA
me ou Desmembramento
Certidão de Diretrizes de Uso e Parcelamento do Solo
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VI Cópias Heliográficas da Cidade ou Município ou de Planta | 10,00/ cópia
Residência ou Comercial
Certidão de Regularização de obras particulares residenciais, comerciais e industriais
Regularização de obras residenciais particulares
construídas clandestinamente até 100 m2
Regularização de obras residenciais particulares
construídas clandestinamente até 200 m2
Regularização de obras residenciais particulares
construídas clandestinamente acima de 200 m2
Regularização de obras particulares de natureza
comercial, industrial, civil e similares construídas
clandestinamente até 100 m2
Regularização de obras particulares de natureza
comercial, industrial, civil é si
clandestinamenté:até 200 m2
Regularização de obras pa
comercial, industrial, civil é sim
clandestinamente ima de 20
o [pus Busca e desentranhamento de docuntêntos e outros
papeis acima de 15 anos
Auto de Vistoria (não compreendida na taxa de fiscalização de localização e
funcionamento)
Auto de vistoria (não compreendida na Taxa de
Fiscalização de Localização e Funcionamento) para
edificações residenciais
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XXIX | Auto de vistoria (não compreendida na Taxa de
Fiscalização de Localização e Funcionamento) para
estabelecimentos industriais e comerciais
Auto de vistoria (não compreendida na Taxa de
E Fiscalização de Localização e Funcionamento) para
estabelecimentos prestadores de serviços
Aprovação de Projetos para Construções Residenciais, Comerciais e Industriais
Aprovação de Projetos para Construção de obras
particulares de edificações residenciais até 65 m2
Aprovação de Projetos para Construção de obras
particulares de edificações residenciais até 100 m2
ill Aprovação de Projetos para Construção de obras
particulares de edificações residenciais acima de 100 m2
XXXIV | Aprovação de Projetos para Co
particulares de edifica
Alvarás de Licença a
XXXV | | Alvará para cons
;
XXXVII
XXXVIII
metro quadrado
XLVI
XLVII Rebabamento de Guias
Elaboração e Lavratura de Termos -
XLVIII | Elaboração e lavratura de termos: contrato de obras ou |35,00
servi nharia
Elaboração e lavratura de termos: autorização para 24,00
rmissão de uso de bens ou serviços municipais I
Elaboração e lavratura de termos: Recebimento
7,00/ metro linear
12,00
Ed
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provisório ou definitivo de obras e serviços
Ocupação de Vias e Logradouros Públicos
Ocupação de vias e logradouros públicos para trailers,
barracas e quiosques por mês
Ocupação de vias e logradouros públicos para artesanais |3,00/ metro quadrado
e bijouterias a céu aberto por mês
Ocupação de vias e logradouros públicos para trailers e
barracas móveis por dia
Ocupação de vias e logradouros públicos para caminhões | 3,00/ metro quadrado
de frutas, verduras e legumes por dia
Ocupação de vias e logradouros públicos para artesanais | 1,50/ metro quadrado
5,00/ metro quadrado
6,00/ animal
10,00/ animal
; 30:00 hora
10,00/ unidade
15,00/ unidade
20,00/ unidade
LXxv | | Concessão de uso de terreno simples perpétua para
carneiro
LXxvI | | Concessão de uso de terreno perpétuo duplo para jazigo
Abertura de Sepultura para Inumação
Abertura de sepultura para nova Inumação para cova
60,00/ unidade
120,00/ unidade
7,007 unidade
A
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Do
| LOVE | e de sepultura para nova Inumação para carneiro | 12,00/ unidade
| AXXIX | Abertura de sepultura para nova Inumação para jazigo | 18,00/ unidade
Diversos
(ee Entrada ou saída de ossada no Cemitério 10,00/ unidade
Ocupação do Ossário 25,00/ unidade
Emplacamento de sepultura 10,00/ registro
, a E Construção no cemitério por conta do interessado
| LXXXII | Licença para construção de gaveta sobre carneiro 20,00/ unidade
Licença para construção de jazigo de 2 gavetas
| LXXXV | |Licença para construção de E pro de E govetes
| LXXXVI [Licença para construçê
| LXXXVII | Licença para construção de GE
LXXXVIII | Velório Munici o
40,00/ unidade
60,00/ unidade
80,00/ unidade
120,00/ unidade
Parágrafo Único - Por por dos
Dado e passado nesta secretaria em data
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Cód. 01.01.01