norma nº 540/2012

1 ] PEFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Lei n.º 540 de 20 de março de 2012.
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O PREFEI L, Estádo de São Paulo, usando
de suas atribuições legai | prova e ele sanciona e
promulga a seguinte Le
Artigo 1.º - Fica alte g 2400 dá Concessão ao
$1.º,
: Fespectivo mês, o
servidor ou funth (o) públi o que Corta mais de 01 (uma) falta
injustificada, ou mais de 15 (quinze) justificadas.
Artigo 2.º - Esta lei terá seus efeitos retroativos a data de 1º de março de 2012.
br - CEP- 14.765-000 -
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmí ral(QOyahoo.com.br, inete.taquaral(yahoo.com.br - CI
TAQUARAL -SP
q DEFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei TEA
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