norma nº 311/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAI
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SAO PAULO
Lein.º 311, de 24 de novembro de 2006.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Exercício Financeiro de 2.007 e dá outras
providências”
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Perg, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Artigo 1.º - Esta Lei estima a ré ô de, Taquaral para o
i 8'S.“da Constituição
101, de 04 de
de 2.007),
] fundos e
conforme, júadro 1 dem
Orçamento Fiscal está fixado em
Orçamento da seguridade Social ha R$. 1.867.835,00.
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
s
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a)
RECEITA DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA
POR ÓRGÃOS
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legislação vigente especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
RECEITA CORRENTES R$
1100 - Receita Tributária 283.600,00
1300 — Receita Patrimonial 45.300,00
1600 - Receita de Serviço 3.000,00
E 4.853.200,00
178.600,00
1700 - Transferências
1900 - Outras Receiti
2000 - Receitas:
Orçamento F)
01 — Poder
02 — Poder Exe :
Total dô Orçamento Fiscal
648.030,00
2.895.230,00
b) Orçamento da Seguridade Social
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde : 1,532.835,00
02.04.02 — Fundo Municipal de Assistência Soci 335.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 1.867.835,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 4.763.065,00
POR FUNÇÕES R$
a) Orçamento Fiscal
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
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01 — Legislativa 247.200,00
04 — Administração 828.000,00
12 — Educação, 790.165,00
13 — Cultura 12.500,00
15 - Urbanismo 575.000,00
17 — Saneamento 155.600,00
18 — Gestão Ambiental 15.500,00
20 - Agricultura 39.000,00
22 — Industria
26 — Transporte
27 — Desporto e Lazer
Total do Orçáime
b) Orçamento da
08 — Assistênci
10 — Saúde
306 - Alimentatão e Nutrição. 130.000,00
361 - Ensino Fundamental 234.165,00
362 — Ensino Médio 10.500,00
364 - Ensino Superior 30.000,00
365 — Educação Infantil 380.000,00
367 — Educação Especial 5.500,00
392 — Difusão Cultural 12.500,00
451 — Infra-Estrutura Urbana 380.000,00
452 — Serviços Urbanos 195.000,00
512 — Saneamento Básico Urbano 155.600,00 EA
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543 - Recuperação de Áreas Degradadas 15.500,00
606 — Extensão Rural 39.000,00
661 — promoção Industrial 33.000,00
782 — Transporte Rodoviários 54.265,00
812 - Desporto Comunitário 115.000,00
813 —- Lazer 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal 2.895.230,00
d) Orçamento da Segurida:
243 — Assistência à Criançae ao
244 — Assistência Có;
301 — Atenção Bá;
304 - Vigilância Se
Total do O:
4 - Despesas
4- Invest
4 - Reserva de Contingência 110.000,00
4 — Reserva de Contingência 110.000,00
Total do Orçamento Fiscal 2.895.230,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 - Despesas Correntes 1.790.000,00
1 — Pessoal e Encargos Sociais 720.000,00
3 — Outras Despesas Correntes 1.070.000,00
No
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4 — Despesas de Capital 77.835,00
4 — Investimentos 77.835,00
Total do orçamento da Seguridade Social 1.867.835,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 4.763.065,00
Artigo 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I —- Abrir no curso da execução orçame:
limite de 30% da despesa total fixada
IH - Utilizar os recursos:
situações previstas
suplementares para cobrir ladas a fonte de recursos
específicos, cujo recebimento n ício tenham excedido a previsão de
arrecadação e execução; É
VI - Transpor, remanejar .ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do
inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.
Parágrafo 1.º - Os créditos adicionais de que trata o Inciso I poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro
da estrutura orçamentária. É
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Parágrafo 2.º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5.º - Os órgãos mencionados no art. 1.º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até
quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financei s de consolidação das
Artigo 6.º - Esta Lei entrará em
Artigo 7.º - Revogam-se,
Prefeitura do
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