norma nº 323/2006

PREFENTURA DO MUNICÍPIO IDE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 323 de 06 de Dezembro de 2006.
“Dã abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Autoriza o Poder Executivo do Município de Taquaral
e Executá-lo”.
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executi ; i Municipal n.º 275, de 22 de
dezembro de 20 :
a Lei 4320 de 17 de
por anulação parcial
Constituição Feder:
março de 1964, fica
ou total de
e seis mil reais),
'R$.26.000,00
que passa a integrar o orçamento vigente, cial ou total da
; tua o artigo 167,
dotação orçamentária abaixo especificada, c
) “do artigo 43 da Lei
inciso V'da Constitui
4.320 de 17 de março d
02 - PREFEITURA MUNICIPAL .
02.03 - PH-DM Ed., Cultura, Esportes e Lazer
1236100092.008000 - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo
ficha 956 R$.26.000,00
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 3958-6234 — E-mail:pmtaquaralG montealto.net - CEP 14.765-000 — TAQUARAL-SP À
Cas nt ns nos
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Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 06 de dezembro de 2.006.
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 3958-6234 — E-mail:pmtaquaralGmontealto.net - CEP 14.765-000 — TAQUARAL-SP
Cád 0101001