norma nº 444/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
CNPJ 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
ei nº 444 de 19 de fevereiro de 2009.
“Dá Nova redação ao Artigo 1º da Lei 253 de 19 de setembro 2005.”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º — O artigo 1º, da Lei nº 253, de 19 de setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Taquaral o PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO
DE CESTAS BÁSICAS destinado à população carente, que se constituirá
exclusivamente de gêneros alimentícios de consumo básico, com distribuição anual,
preferencialmente nas entressafras das culturas predominantes na região e de
acordo com as necessidades dos munícipes obedecidos os critérios estabelecidos
nesta lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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