norma nº 457/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
CNPJ 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 457 DE 26 DE JUNHO DE 2009.
“Autoriza a Prefeitura do Município de Taquaral a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdidos.”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição (ões).
PARÁGRAFO ÚNICO
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º
RUA DO CAFEZAL Nº 530 - Tel. (16) 3958-9200 - E-mail: pmtaquaralQmontealto.net - CEP 14765-000 - TAQUARAL- SP
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CNPJ 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão a Eletrificação do Distrito Industrial.
ARTIGO 3º
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
ARTIGO 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RONÍLIO JOSÉ VILELA
REFEITO MUNICIPAL
DADO E PASSADO NESTA SECRETARIA EM DATA
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