norma nº 460/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
CNPJ 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 460 de 29 de Julho de 2009.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ANEXO |
DA LEI MUNICIPAL Nº 17 DE 29 DE JULHO DE 1997”.
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1.º - Fica criada 06 (seis) vagas para o cargo de provimento Permanente de
Técnico em Enfermagem, passando a constar do Anexo | da Lei Municipal
nº 17 de 29 de julho de 1997, a seguinte redação:
ANEXO |
Vagas Cargo Denominação Referência Provimento
06 Técnico em Enfermagem 03 Permanente
$ 1.º - O cargo criado no “caput” do presente artigo terão suas
atribuições delimitadas por Decreto do Executivo.
8 2.º - O cargo criado no “caput” do presente artigo terá carga horária de
40 (quarenta) horas semanais.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
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ARTIGO 3.º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Taquaral/SP, 28 de julho de 2009.
NÍLIO JOSÉ VILELA
FEITO MUNICIPAL
Dado e passado nesta secretaria em data supra.
VALDIRENE DOS SANTOS
ESCRITURÁRIA
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