norma nº 561/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
LEI N.º 561 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.013.
“Institui o fornecimento de Café da manhã aos servidores
Públicos Municipal, para os fins que especifica.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a fornecer
café da manhã aos servidores Públicos Municipal, nas dependências dos setores ligados à Administração Pública, que
constará dos seguintes itens, considerando-se cada servidor individualmente:
A) 1 Pão Francês;
B) 1 Copo de café;
C) 1Copo de Leite.
PARAGRÁFO ÚNICO — Outros itens poderão compor o café
da manhã conforme valores calóricos elaborados por nutricionista, utilizados de modo comum entre os servidores
como: manteiga, margarina, bolo, requeijão presunto, muçarela, iogurte, mortadela, frutas e chá.
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 25 de fevereiro de 2013.
Laercio Vicente Scar:
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na
mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Município.
Vald hisdânos
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: prntaguaral (Dyahoo.co) n.br/“CEP- 14.765-000 - TAQUARAL - SP