norma nº 463/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
CNPJ 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 463 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Com fundamentação legal no artigo 4º da Lei
Municipal nº 428 de 24 de novembro de 2008, que da cumprimento ao que determina o
artigo 167, inciso V da Constituição Federal e observando-se aos artigos 40 e 41, | da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as despesas que abaixo
especifica:
02 Poder Executivo
02.09 OBRAS E SERVIÇOS INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0012.1.014 Obras e Instalações de Infra-Estrutura Urbana
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
FR 02 R$100.000,00
Artigo 2º - O recurso utilizado para abertura da dotação
mencionada no artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos provenientes de
convênio firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DE ECONÔMIA E
PLANEJAMENTO no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
RUA DO CAFEZAL Nº 530 - Tel. (16) 3958-9200 - E-mail: pmtaquaralQmontealto.net - CEP 14765-000 - TAQUARAL- SP
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Artigo 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art. 1º desta Lei.
Artigo 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO
do exercício de 2008, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
descrito no art. 1º desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogada as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
4
Paço Municipal “João Batista Vilela”, 21 de Setembro de 2009.
ONÍLIO JOSÉ VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
DADO E PASSADO NESTA SECRETARIA EM DATA SUPRA.
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