norma nº 466/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
CNPJ 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 466 de 30 de Novembro de 2009.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, proveniente de excesso de
arrecadação.”
mem
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
= Artigo 1º - Com fundamentação legal no artigo 4º da Lei
Municipal nº 428 de"24 de novembro de 2008, que da cumprimento ao que determina o
artigo 167, inciso Veda Constituição Federal e observando-se aos artigos 40 e 41, | da
Lei 4.320 de 47 de março de 1964, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 100.000,87 (cem mil reais e oitenta sete centavos), para atender as
despesas que abaixo especifica:
02 pader Executivo
02.09 OBRAS E SERVIÇOS INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0012.1.003 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 Equipamento e Material Permanente
FRO5 R$.100.000,87
Artigo 2º - O recurso utilizado para abertura da dotação
mencionada no artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos provenientes de
convênio firmado com o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO — MAPA, conforme contrato de repasse nº 0278539-65/2008, no
valor de R$100.000,87 (cem mil reais e oitenta e sete centavos).
RUA DO CAFEZAL Nº 530 - Tel. (16) 3958-9200 - E-mail: pmtaquaralOmontealto.net - CEP/14765-000 - TAQUARAL- SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art. 1º desta Lei.
Artigo 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO
do exercício de 2009,,nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
+
descrito no art. 1º desta Lei. ic
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogada as disposições em contrario. |
« Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. |
Paço Municipal “João Batista Vilela”, 30 de Novembro de 2009.
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