norma nº 480/2010

PREFERURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001-84
Lei nº 480 de 24 maio de 2.010.
“Altera a Lei n.º 291, de 07 de
junho de 2006 e dá outras
providências”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele se e Fe a seguinte Lei:-
ARTIGO 1.º - A Lei Ni n. 5291, de 07 “de junh
com as seguintes, odificaçõ
006, passa a vigorar
ARTIGO 2.º - Em caso de haver deflação no período anterior ao reajuste anual
que se refere o artigo anterior, será aplicado o Índice de Preço ao Consumidor
Amplo (IPCA).
ARTIGO 3.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaguaralOyahoo.com.br/gabinete.taquaraleyahoo.com.br - CEP- 14.765-000
- TAQUARAL - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001-84
ARTIGO 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “João Batista Vilela”, 24 de maio de 2010.
CRI O em
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