| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL CNPJ 01.610.390/0001-84 ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 487 de 28 de Junho de 2010. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial ou Total de dotação orçamentária”. Petronílio José. Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da “ Prefeitura Municipal, Créditos Adicionais Especiais no valor total de R$:5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº, 4.320/64 com a seguinte classificação orçamentária: 02 Poder Exdeutivo 02.04 : Departamento Municipal de Educação 136700142048 | Subvenção APAE Taiaçu - 3350430000 cs “Subvenções Sociais . FROI E di R$500,00 Artigo 2º - O recurso utilizado para cobertura da dotação mencionada no artigo 1º desta Lei, que passa a integrar o orçamento vigente, será a anulação parcial ou total da dotação abaixo especificada: 02 Poder Executivo 02.04 Departamento Municipal de Educação RUA DO CAFEZAL Nº 530 - Tel. (16) 3958-9200 - E-mail: pmtaquaral(Qmontealto.net - CEP 14765-000 - TAQUARAL- SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL CNPJ 01.610.390/0001-84 ESTADO DE SÃO PAULO 123640014.2.037 Manutenção do Ensino Superior 3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. Terc. — P. Jurídica FR 01 — Ficha 150 R$5.000,00 Artigo 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art. 1º desta Lei. Artigo 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2010, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as g - g Duo! disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. | Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 28 de junho de 2.010. tronilio José Vilela Prefeito Municipal RUA DO CAFEZAL Nº 530 - Tel. (16) 3958-9200 - E-mail: pmtaquaralQmontealto.net - CEP 14765-000 - TAQUARAL- SP