norma nº 453/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
CNPJ 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 453 de 11 de maio de 2009.
“Autoriza o Município de Taquaral
receber em doação um imóvel que
especifica”
nes
nos
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
x
-
Artigo 1º - Ficã o Município de Taquaral autorizado a receber em
doação uma área de 19.9788,28, conforme o Anexo | desta Lei.
Artigdt 2º -.O imóvel que se refere ao artigo anterior deverá estar livre de
qualquer ônus, sendo que as obrigações que lhe recaírem
posteriormente serão suportadas pelo município, inclusive despesas
decorrentes de escritura publica.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-
Prefeitura do Município de Taquaral maio de 2009.
onílio José Vilela
Prefeito Municipal
RUA DO CAFEZAL Nº 530 - Tel. (16) 3958-9200 - E-mail: pmtaquaralQmontealto.net - CEP 14765-000 - TAQUARAL- SP