norma nº 700/2017

MUNICIPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO q
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 PARE emp Pio. Tempo e Tt
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LEI N.º 700 DE 08 DE MAIO DE 2017.
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual
do Exercício de 2017, para os fins que
especifica.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Taquaral, autorizado a abrir na Lei
Orçamentária do exercício de 2017, um crédito adicional especial no valor de R$ 169.965,00 (cento e
sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais), destinado à aquisição de Material
Permanente, mediante recursos recebido do Ministério da Saúde - Bloco Investimentos, sob a seguinte
programação e classificação orçamentária:
Unidade Orcamentaria: 02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0009.2.088 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE INVESTIMENTO
4.4.90,52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . FRS5 R$ 169.965,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto por esta Lei será atendido com os recursos de que
trata o inciso II do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a utilização dos recursos transferidos
pelo Ministério da Saúde ao Município.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente,
conforme descrito nos art.. 1º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 8 de-Maio de 2017.
Laercio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabineteOtaquaral.sp.gov.br 14,765-000 - TAQUARAL - SP*.
RE MUNICÍPIO DE TAQUARAL
sra ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 cond a o
Governo Federal
Fundo Nacional de Saúde
MINISTÉRIO DA SAÚDE
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De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias
úteis após a data de missas da! Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Tipo: FundoaFundo Ano: 2017
UFiMunicipio: SP/TAQUARAL Código IBGE: 355365 População: 2.821 Habitantes AnoCenso: 2016
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CPFICNPJ: 13.932.396/0001-57
Bloco: INVESTIMENTO
: . AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL a e
Componente: CeoMANENTE AçãolServiçolEstratégia:
Prefeito(a): LAERCIO VICENTE SCARAMAL Data Inicial Gestão: 01/01/2013
Secretário(a): FERNANDO JOSE PIFFER
Presidente Conselho: FERNANDO JOSÉ PIFFER
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE
SAUDE
Comp./Parcéla, NºOB | DatiOB |
0,00/169.965,00|
25000.191724/2016-50
Too Es Dos TE
139323960001 16006
-000 - TAQUARAL - SP*.
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabineteOtaquaral.sp.gov.br 14.765