norma nº 709/2017

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
A ]——
LEI Nº 709 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.017.
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DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL
DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o protesto extrajudicial das
Certidões da Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária do Município de Taquaral,
conforme autoriza o Artigo 1º, parágrafo único da Lei Federal n.º 9.492, de 10 de
setembro de 1997, com redação dada pela Lei 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
! Parágrafo único - Os efeitos do protesto de que trata
o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal
nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), cujos nomes constem
das Certidões de Dívida Ativa.
Artigo 2º - A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a
protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei de Execução
Fiscal, os seguintes dados:
| - nome completo do devedor;
Il - número de inscrição no CPF ou CNPJ;
III - endereço completo;
Artigo 3º - Considera-se praça de pagamento para
fins de protesto, para todo e qualquer débito oriundo da dívida ativa do Município de
Dá
Taquaral, o próprio Município de Taquaral.
MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
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Artigo 4º - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal,
de natureza tributária e não tributária regularmente inscritos em dívida ativa deverão:
| - após a inscrição, e dentro de um período de 02
(dois) meses, ser objeto de cobrança amigável;
Il - após os 02 (dois) meses de cobrança amigável,
não sendo quitados nem parcelados, ser objeto de protesto e de execução fiscal;
Artigo 5º - Poderão ser protestados, débitos
regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo objeto de
execução fiscal.
Parágrafo único - As certidões de divida ativa
negociadas e cujo pagamento esteja em dia com o Município, não serão objeto de
protesto.
Artigo 6º - O protesto extrajudicial dos débitos,
tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, deverá ser utilizado,
preferencialmente, nos seguintes casos:
| — Acordos administrativos rompidos;
Il — Créditos em fase extrajudicial;
ll. Hipóteses em que ocorreu a confissão do débito,
para obtenção de benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do
que foi confessado.
Artigo 7º - Convênio a ser firmado com o Tabelião de
Protesto local regulará a remessa e retirada dos títulos, bem como dos respectivos
valores, observado o disposto na legislação federal e estadual.
MUNICÍPIO DE TAQUARAL sí
(ESSE do ESTADO DE SÃO PAULO
ADORRr CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Parágrafo Único — A apresentação a protesto deverá
ser realizada pela via eletrônica, quando possível.
Artigo 8º - As despesas com a execução da presente
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral; 20 de novembro de 2.017.
Laércio Vicente SCaramal
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na
sede da Prefeitura, na mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do
Município.