norma nº 711/2017

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
LEI Nº 711 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.017.
“Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Diante da necessidade de constituir a integração da programação do
orçamento anual com a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017, os estabelecidos
na Lei Municipal nº 701 de 20 de Junho de 2017, ficam alterados de acordo com o conteúdo dos
Anexos V e VI (LDO) - Modelo TCE-SP, e as Prioridades e Metas, Demonstrativos le Ill, desta Lei
Artigo 2º - Os Anexos desta Lei limitam-se somente ao exercício de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 20 de novembro de 2.017.
Laercio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da
Prefeitura, na mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Município.
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RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabineteGtaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP".