norma nº 714/2017

MUNICÍPIO DE TAQUARAL 7
ESTADO DE SÃO PAULO dar
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
LEI Nº 714 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.017.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo para Cooperação Técnica na
Área da Administração Tributária.
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município
de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo para Cooperação Técnica na Área da
Administração Tributária.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 22 de dezembro de 2.017.
Laercio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede
da Prefeitura, na mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Município.