norma nº 722/2018

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
LEI N.º 722, de 28 de março de 2018
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do
Exercício de 2018, para os fins que especifica.”
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 18 - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito
Adicional Especial no valor de R$658.607,87 (Seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sete reais e
oitenta e sete centavos), por Excesso de Arrecadação, conforme artigo 41 inc. Il da Lei Federal nº. 4.320/64,
nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orcamentaria: 02.09 OBRAS E SERVIÇOS — INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0011.1.003 — Reforma de Praças, Parques e Jardins do Município
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR — 02.100 R$658.607,87
ARTIGO 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial de que trata o presente Projeto de Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 658.607,87 (seiscentos e
cinquenta e oito mil, seiscentos e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme disposto no Inciso II,
parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
do exercício de 2018 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art. 1º desta
Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquaral, em 28 de março de 2018.
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL
- Prefeito do Município de Taquaral —
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume. na sede da Prefeitura, na mesma data, nos
termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Municipio.
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabinete taquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP".
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