norma nº 723/2018

MUNICÍDIO DE TACL,
ESTADO DE SÃO PAULO
Taquaral
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
2013 / 2016 WE RA
LEI Nº 723/2018
“Altera o 8 6º do artigo 65 e cria o
inciso XVIl e 8 4º do artigo 64 da Lei
Municipal nº 39 de 31 de dezembro de 1997
e dá providencias correlatas”.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 145 da Lei Municipal nº 39 de 31 de dezembro de 1997
que passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 145 -“O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de
acordo com a natureza e necessidade de serviço, cuja duração não
poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais.
$1º- A carga horária máxima diária, prevista no “caput” deste artigo
poderá ser acrescida do tempo correspondente e necessária para
compensar os sábados.
$2º- Os serviços públicos de caráter ininterrupto poderão ter o regime
de escalonamento de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, com
intervalo intrajornada de uma hora, a ser regulamentado por Decreto
do Poder Executivo Municipal.
$3º- Dependendo da necessidade para evitar interrupção do trabalho
em serviço considerado essencial, poderá a Administração Municipal,
em caráter excepcional, adotar carga horária de 6 (seis) horas diárias,
respeitando o descanso semanal, feriados e pontos facultativos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente suplementada se necessárias.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrárias.
Taquaral/SP,11 de Abril de 2018
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da
i a Lei Orgânica do Município.