norma nº 724/2018

MUNICÍPIO DE TAQUARAL /
ESTADO DE SÃO PAULO ar
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LEI Nº 724 DE 11 DE JUNHO DE 2.018.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração
e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro
de 2019, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
orçamentárias do Município de Taquaral, relativas ao exercício financeiro de 2019,
compreendendo:
I- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do
Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
Il - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
V-as regras determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal; e
VI - outras determinações de gestão financeira.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as
prioridades e metas da administração pública municipal, e outros
demonstrativos, constantes dos anexos respectivos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º - À elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus fundos da Administração Direta, nos termos da Lei
Complementar nº 101 de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
HI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV - assistência à criança e ao adolescente;
V - assistência ao idoso, família e comunitárias;
VI - promover o desenvolvimento da educação em especial a
básica;
VII - melhoria da infraestrutura urbana;
VIII - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus
estudos no ensino médio e superior;
IX - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à
população carente, através do Sistema Único de Saúde.
X - Publicidade aos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
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Art. 3º - Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com
as diretrizes fixadas nesta Lei, nos termos da Constituição Federal, Art. 165, $ 58, 68, 7º
e 8º, Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e Lei
Orgânica do Município.
$1º. A Lei Orçamentária Anual Compreenderá
5 I-o orçamento fiscal;
Il - o orçamento da seguridade social.
8 2. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em
anexo de acordo com as classificações constante do Anexo I - Natureza da Receita - da
Portaria Interministerial n º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
8 3. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no
mínimo, até o elemento econômico, de acordo com o artigo 15 da Lei Federal n £ 4.320
de 1964.
$ 4. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos técnicos
do legislativo para as pertinentes funções orçamentárias deste Poder.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º - A Proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019,
obedecerá as seguintes disposições:
I- cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso
especificando valores e metas físicas;
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Il - com finalidade idêntica a outras, da mesma espécie, as
Atividades deverão observar igual código, independentemente da unidade
orçamentária;
HI - a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o
controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;
IV - na estimativa da receita será considerada a atual tendência
arrecadatória, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de
evolução do PIB e da inflação no ano seguinte;
V- as receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2018;
VI - novos projetos terão dotação apenas se supridos os demais,
ora em andamento, e somente se atendida às despesas de conservação do patrimônio
público;
8 único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão
conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º - Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão à Contabilidade
Municipal de Taquaral suas propostas até 31 de julho de 2018.
PARÁGRAFO ÚNICO - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas
correntes até o limite fixado para o ano em curso consideradas as suplementações,
ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados.
Art. 6º - À Lei Orçamentária Anual não poderá prover como receitas de
operação de créditos montante que seja superior aos das despesas de capital, excluídas
aquelas por antecipação de receita orçamentária.
Art. 7º - A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em
montante equivalente até 1,50% (um emeio por cento) da receita corrente líquida —
RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de 2018, que será destinada a atender e.
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passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III,
do art. 5º da LC nº101, de 2000.
Art. 8º - Até o limite de 20% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre
órgãos orçamentários e categorias de programação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de
programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a
classificação econômica, os grupos corrente e de capital da despesa.
Art. 9º - Nos moldes do art. 165, $ 8º da Constituição e do art. 7, I, da Lei
4.320/1964, a Lei Orçamentária poderá conceder, no máximo, até 20% para abertura
de créditos adicionais suplementares.
$ 1º - Os créditos adicionais suplementares de que trata o art. 9º, poderão
ocorrer de forma inter ou intra-programas, bem como entre unidades administrativas,
constantes do anexo 6 - Programa de Trabalho, que integrará na Lei Orçamentária
Anual.
8 2º - Não oneram o limite estabelecido no art. 9º, os créditos adicionais
suplementares destinados a reforçar dotações orçamentárias relativas a:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros, encargos e amortização da dívida;
Art. 10 - Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às
regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda atender ao que segue:
I- Atendimento direto e gratuito ao público;
II - Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
Il - Aplicação na atividade-fim de ao menos, 80% da receita total;
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IV - Compromisso de franquear, a Internet, demonstrativo semestral de uso
do recurso municipal repassado;
V - Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente
avalizada pelo controle interno e externo;
- Salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito.
Parágrafo Único - Haverá manifestação prévia e expressa da assessoria
jurídica e do controle interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.
Art.11 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019
deverá ser acompanhado por uma relação dos repasses destinados às Organizações
Sociais da Sociedade Civil (OSC) a serem formalizados por meio de termos de
colaboração, discriminando nome da entidade e o valor a ser repassado no exercício de
2019, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.
Parágrafo Único - Outras Organizações da Sociedade Civil não relacionadas
poderão apresentar projetos de parcerias, na forma de procedimento de manifestação
de interesse social nos termos das legislações vigentes.
Art. 12 - O custeio de despesas estaduais e federais apenas se realizará:
I - caso se refiram a ações de competência comum do Estado e da
União, previstas no artigo 23 da Constituição Federal;
Il - após celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
PARÁGRAFO ÚNICO - Anexo a esta lei discriminará cada um desses gastos.
Art. 13 - Ficam proibidas as seguintes despesas:
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I- Novas obras, desde que bancadas pela paralisação das antigas;
Il - Obras cujo custo global supere à mediana de seus
correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção
Civil - SINAPÍ, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal, IBGE e
CPOS, divulgado pelo Governo do Estado;
II - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em
comissão;
IV - Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e
cestas de Natal êntre outros brindes;
V - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos
profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros.
VI - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos, em
afronta ao art. 37, $ primeiro da Constituição.
VII - Pagamento de multas pessoais de trânsito, ou seja, as que não
se referem à má conservação do veículo oficial.
VIII - Gastos excessivos com telefonia celular.
IX - Custeio de atividades privativas do Estado ou da União, sem
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem convênio (art. 62 da Lei de
Responsabilidade Fiscal).
X - Festa de confraternização dos funcionários públicos.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 14 - até trinta dias após aprovação do orçamento, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
8 1º. As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto que os
desembolsos financeiros se apresentarão em metas mensais.
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8 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser
revistos no decorrer do exercício, conforme os resultados obtidos na execução do
orçamento.
Art. 15 - Caso haja frustação da receita prevista e dos resultados fiscais
esperados, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
$ 1º. A restrição de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias e
dos créditos adicionais.
8 2. A limitação será proporcional ao comprometimento da meta, sendo
determinada por unidade orçamentária.
8 3. A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada
pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da
mesa e por decreto.
8 4. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas alusivas a
obrigação constitucional e legal do Município.
Art. 16 - O Poder Legislativo, por ato da mesa, estabelecerá até 30 dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2019, seu cronograma de desembolso mensal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O cronograma de que trata este artigo contemplará as
despesas correntes e de capital, levando se conta os dispêndios mensais para o alcance
dos programas legislativos.
Art. 17 - Para isentar os procedimentos relativos à criação, expansão
aperfeiçoamento das ações governamentais, considera-se despesa irrelevante a
despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do
art. 24, da Lei Federal nr. 8.666 de 1993.
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Art. 18 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às
disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar
acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro e que se refere o
seu artigo 14.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de
créditos, cujos montantes seja inferiores aos dos respectivos custos de cobranças, bem
como eventuais descontos para pagamento à vista de Imposto Predial e Territorial
Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da
receita.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 19 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019 são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integram esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2019 e na sua
execução.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 20 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto
de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e
a justiça fiscal;
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II - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a realidade do
mercado imobiliário;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
y CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 21 - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao
servidor público, nisso incluído:
I - Concessão e absorção de vantagens e revisão, reajuste e
aumento da remuneração;
Il - Criação e extinção de cargos, empregos e funções;
II- Criação, extinção e alteração da estrutura de cargos, carreiras e
salários;
IV - Provimento de empregos em contratações emergenciais,
respeitada a legislação municipal vigente.
V - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata do
inciso I do art. 16 da Lei Complementar n.º 101.
PARÁGRAFO ÚNICO - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de
saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções e
acréscimos da despesa com pessoal, exceto reajustamento de remuneração que trata o
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 22 - Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados de
acordo com o cronograma de desembolso mensal de que trata o art. 14 desta Lei,
respeitado o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988.
8 1º. Caso a Lei Orçamentária tenha contemplado dotações superiores
aquele limite constitucional, aplica-se a necessária limitação de empenho e da
movimentação financeira.
$ 2º. Na hipótese do 8 1º, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao
Poder Legislativo, em até sessenta dias do inicio da execução orçamentária.
$ 3º. Não elaborado do cronograma anual de desembolso mensal, os
recursos financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos), aplicado
sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo,
respeitando, em qualquer caso, o limite constitucional.
Art. 23 - Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
especiais do Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão
encaminhados a Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do
recebimento do pedido pelo Poder Executivo.
Art. 24 - Excepcionalmente, o anexo de Prioridades e Metas de que se
trata o artigo 19 desta Lei, será encaminhado ao Poder Legislativo juntamente com o
Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2019.
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Art. 25 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a
cada mês, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa orçada.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 11 de Junho de 2.018.
Laércio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na
sede da Prefeitura, na mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do
Município.
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