norma nº 728/2018

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
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LEI N.º728, de 21 de Junho de 2018. - EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do
Exercício de 2018, para os fins que especifica.”
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), conforme artigo 41 inc. II da Lei Federal nº.
4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orcamentaria: 02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.052 - Manutenção da Vigilância em Saúde
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física FR - 05.300 R$.4.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial de que trata o presente Lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Anulação total ou parcial da dotação abaixo especificada, no valor R$ 4.000,00 (Quatro mil reais),
conforme disposto no Inciso II, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Orgao.. : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.052 - Manutenção da Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ER - 05.300 R$.4.000,00
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2018 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art.. 1º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAÉRCIO VICENTE S
- Prefeito do Município de Taquaral -
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de cosj , na sede da Prefeitura, na mesma data,
nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do una é )
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Ádrjana Cennaro
4 Escriturária
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RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabineteOtaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.