norma nº 729/2018

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 EAMER 172mpo Noco. Tempo de Todos!
LEI Nº729, de 21 de Junho de 2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual
do Exercício de 2018, para os fins que
especifica.”
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal,
Crédito Adicional Especial no valor de R$895.418,67 (Oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e
dezoito reais e sessenta e sete centavos), conforme artigo 41 inc. II da Lei Federal nº. 4.320/64, nas
seguintes dotações orçamentárias:
..: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.13 SERVIÇOS EDUCACIONAIS
12.361.0014.2.0XX - Manutenção PAR - Plano de Ações Articuladas
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo FR - 05.220 R$10.843,67
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR-05.220 R$884.575,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial de que trata o presente de Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$884.575,00 (Oitocentos e
oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais), e R$10.843,67 (dez mil, oitocentos e quarenta e
três reais e sessenta e sete centavos) por Superávit Financeiro, conforme disposto no Inciso II,
parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO do exercício de 2018 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art.
1º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAÉRCIO VICENTE S MAL
- Prefeito do Município de Taquaral -
per
Escriturária
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RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabinetetaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.