norma nº 730/2018

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
EAR SEABRA 72mpo Novo. Tempo de Todos!
LEI Nº730, de 21 de Junho de 2018- EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual do Exercício de 2018, para os fins
que especifica.”
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura
Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$131.054,92 (cento e trinta mil, cinquenta e
quatro reais e noventa e dois centavos), por Excesso de Arrecadação, conforme artigo 41 inc. II
da Lei Federal nº. 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgao
Unidade Orcamentaria: 02.10 SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
17.512.0011.2.029 - Manutenção Atividades de Saneamento Básico Municipal
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica FR - 02.100
R$131.054,92
ARTIGO 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial de que trata o presente Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 131.054,92
(cento e trinta mil, cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme disposto no
Inciso II, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO do exercício de 2018 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente,
conforme descrito nos art. 1º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
LAÉRCIO VICENTE-SCATAMAL
- Prefeito do Município de Taquaral -
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RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabineteOtaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP". ) “á 4
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CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 BABE 7mpo Noto Tempo de Todos!
Registrado em livro próprio e publicado por ir dE local de costume, na sede da
Prefeitura, na mesma data nos termos do artigo 86 a Lei Orgânica do Município.
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CAM DIC
Adriana German
Escriturária |
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabineteOtaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.