norma nº 738/2018

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Governo Municipal
ATaquarai
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MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
LEI nº 738, de 15 de Agosto de 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 2018”.
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município
de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Orçamento Fiscal (Lei nº 712 de 20 de novembro de 2017), crédito adicional especial no
valor de R$ 76.320,00 (setenta e seis mil, trezentos e vinte reais), sob a seguinte
programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0010.2.091 - Colaboração à Entidade Assistencial - Hélia Perroni Marchesi
3.3.50,43.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 76.320,00
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei serão
suportadas com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício
anterior, nos termos do inciso I, 8 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
na importância de R$ 76.320,00 (setenta e seis mil, trezentos e vinte reais).
El
MUNICIPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 EITA, mp no opere
Artigo 3º - Ficam modificados o Plano Plurianual - PPA
2018/2021 (Lei 702 de 12 de Julho de 2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
para o exercício de 2018 (Lei 701 de 20 de Junho de 2017), nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos art. 1º desta Lei.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
Dado e passado nessa secretaria em data supra.
Adriana Germano
Escriturária