norma nº 553/2012

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 01.610.390/0001-84
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaquaral@yahoo.com.br/gabinete.taquaral@yahoo.com.br - CEP- 14.765-000 - TAQUARAL - SP
Lei nº 553 de 13 de novembro de 2012. 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 
2.013 e dá outras providências” 
PETRONÍLIO JOSÉ VILELA, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Taquaral para o exercício financeiro de 
2013, nos termos do art. 165º, § 5.º da Constituição Federal, Lei 4.320, de 17 de março de 1964, 
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
compreendendo: 
 I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da 
administração municipal. 
 II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados. 
Artigo 2.º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social, já com as devidas deduções 
legais, representa o montante de R$. 13.500.000,00 (Treze milhões e quinhentos mil reais), 
conforme quadro I demonstrado em anexo. 
 Orçamento Fiscal está fixado em R$.9.685.500,00 
 Orçamento da seguridade Social em R$.3.814.500,00 
Parágrafo Único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo 
auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso 
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de 
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente especificadas no anexo II – Resumo Geral da 
Receita. 
RECEITAS CORRENTES R$ 
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 1100 – Receita Tributária 604.000,00 
 1300 – Receita Patrimonial 151.500,00 
 1600 - Receita de Serviço 114.000,00 
 1700 – Transferências Correntes 11.189.500,00 
 1900 – Outras Receitas Correntes 103.000,00 
TOTAL DA RECEITA BRUTA 12.162.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 
2.2 – Alienação de Bens Móveis 100.000,00 
2.4 – Transferência de Capital 3.000.000,00 
 (-) Deduções para Formação do FUNDEB 1.762.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA 13.500.000,00 
 
Artigo 3.º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções 
e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes 
valores: 
POR ÓRGÃOS R$ 
a) Orçamento Fiscal 
01 – Poder Legislativo 550.000,00 
02 – Poder Executivo 9.135.500,00 
Total do Orçamento Fiscal 9.685.500,00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
02.07 – Fundo Municipal de Saúde 2.911.000,00 
02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social 903.500,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social 3.814.500,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 13.500.000,00
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POR FUNÇÕES R$ 
a) Orçamento Fiscal 
01 – Legislativa 550.000,00 
04 – Administração 1.370.000,00 
12 – Educação 2.726.500,00 
15 – Urbanismo 1.096.000,00 
16 - Habitação 3.000.000,00 
17 – Saneamento 318.000,00 
26 – Transporte 125.000,00 
27 – Desporto e Lazer 340.000,00 
28 – Encargos Especiais 160.000,00 
 Total do Orçamento Fiscal 9.685.500,00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
08 – Assistência Social 903.500,00 
10 – Saúde 2.911.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social 3.814.500,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 13.500.000,00 
POR SUBFUNÇÕES R$ 
c) Orçamento Fiscal 
031 – Ação Legislativa 550.000,00 
122 – Administração Geral 1.160.000,00 
123 – Administração Financeira 210.000,00 
306 – Alimentação e Nutrição 163.500,00 
361 – Ensino Fundamental 1.323.000,00 
364 – Ensino Superior 50.000,00 
365 – Educação Infantil 1.125.000,00 
366 – Educação Jovens e Adultos 50.000,00 
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367 – Educação Especial 15.000,00 
452 – Serviços Urbanos 1.096.000,00 
482 – Habitação Urbana 3.000.000,00 
512 – Saneamento Básico Urbano 318.000,00 
782 – Transporte Rodoviários 125.000,00 
812 – Desporto Comunitário 340.000,00 
843 – Serviço da Divida Interna 30.000,00 
846 – Outros Encargos Especiais 130.000,00 
 Total do Orçamento Fiscal 9.685.500,00 
d) Orçamento da Seguridade Social 
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 30.000,00 
244 – Assistência Comunitária 873.500,00 
301 – Atenção Básica 2.879.000,00 
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 32.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social 3.814.500,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 13.500.000,00 
POR NATUREZA DA DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA R$ 
a) Orçamento Fiscal 
3 – Despesas Correntes 6.001.500,00 
1 – Pessoal e Encargos Sociais 3.295.000,00 
 3 – Outras Despesas Correntes 2.706.500,00 
4 – Despesas de Capital 3.594.000,00 
4 – Investimentos 3.564.000,00 
 4 – Amortização da Dívida 30.000,00 
4 – Reserva de Contingência 90.000,00 
4 – Reserva de Contingência 90.000,00 
 Total do Orçamento Fiscal 9.685.500,00 
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b) Orçamento da Seguridade Social 
3 – Despesas Correntes 3.736.500,00 
1 – Pessoal e Encargos Sociais 1.517.000,00 
 3 – Outras Despesas Correntes 2.219.500,00 
4 – Despesas de Capital 78.000,00 
4 – Investimentos 78.000,00 
 Total do orçamento da Seguridade Social 3.814.500,00 
 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 9.000.000,00 
Artigo 4o- Fica o Poder Executivo autorizado: 
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais até o 
limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei; 
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de 
maio de 2001; 
III - A realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit 
financeiro, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; 
IV – A realizar abertura de créditos suplementares, provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, 
na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; 
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2013, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicas cujo recebimento da 
receita no exercício tenha excedido sua previsão anual de arrecadação; 
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VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; 
Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão, dentro da mesma estrutura orçamentária. 
Parágrafo 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI 
deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que 
pertencem ao mesmo órgão ou unidade orçamentária. 
Artigo 5º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar, mediante ato de usa Mesa Diretora, as dotações 
do Orçamento da Câmara Municipal, observando o limite fixado no artigo 5º desta Lei utilizando, como 
recurso, a anulação parcial ou total de usas próprias dotações orçamentárias. 
Artigo 6º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta ficam obrigados a encaminhar ao órgão 
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até 15 dias após o 
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de 
consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2013. 
Artigo 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Regista-se, Publique-se e Cumpre-se 
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 13 de novembro de 2.012. 
 
PETRONÍLIO JOSÉ VILELA 
Prefeito Municipal 
Dado e passado nesta secretaria em data supra. 
VALDIRENE DOS SANTOS
Escriturária