norma nº 24/2018

& MUNICÍPIO DE TAQUARAL .:/
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
PARES BEAIEM 7:mpo Novo. Tempo de Todos!
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 39, de 31 de dezembro de
1997”,
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município
de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 177 da Lei nº 39, de 31 de
dezembro de 1997, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 177 - A advertência será aplicada por escrito nos
casos de violação das proibições constantes de todos os
incisos do artigo 171 e de inobservância do dever
funcional.
Art. 2º — Fica alterado o artigo 178 da Lei nº 39, de 31 de
dezembro de 1997, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 178 - A pena de repreensão será aplicada por
escrito, nos casos de reincidência em infração sujeita à
pena de advertência.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 180 da Lei nº 39, de 31 de
dezembro de 1997, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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MUNICIPIO DE TAQUARAL
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Artigo 180 - As penalidades de advertência, repreensão e
suspensão terão seus registros cancelados após o decurso
de 12 (doze) meses, 3 (três) anos e 5 (cinco) anos,
respectivamente, se o funcionário não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 4º - O artigo 178 da Lei nº 39, de 31 de dezembro
de 1997, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Excepcionalmente e apenas nos
casos de violação à proibição constante do artigo 171,
inciso XXVI, a aplicação da penalidade de repreensão
somente ocorrerá após o cometimento de 3 (três)
violações à mencionada infração disciplinar.”
Art. 5º - A Lei nº 39, de 31 de dezembro de 1997, passa
a vigorar acrescida dos seguintes artigos, incisos e parágrafos:
“Artigo 194-A - Detectada a qualquer tempo infração
funcional, que caracterize pena de advertência ou
repreensão, a administração adotará procedimento
sumário para a sua apuração e regularização imediata,
cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá
nas seguintes fases:”
I- instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão, a ser composta por três servidores estáveis, e
simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da
transgressão objeto da apuração;
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II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa
e relatório;
HI - julgamento.
$1º - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-
á pelo nome do servidor, e a materialidade pela descrição
dos fatos ocorridos.
$2º - A comissão lavrará, até três dias após a publicação
do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão
transcritas as informações de que trata o parágrafo
anterior, bem como promoverá a citação pessoal do
servidor indiciado, para, no prazo de cinco dias,
apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do
processo na repartição, observado o disposto nos arts.
198, 201e 203.
$3º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará
relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos e remeterá o processo à autoridade
instauradora, ou seja o Chefe do Poder Executivo
Municipal, para julgamento.
$4º - No prazo de cinco dias, contados do recebimento do
processo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, proferirá
a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto
no SÚnico do art. 194.
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852 - O prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não
excederá trinta dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por até quinze dias quando as
circunstâncias o exigirem.
$62- 0 procedimento sumário rege-se pelas disposições
deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável,
subsidiariamente, as disposições dos Títulos V desta Lei.
Art. 6º - O artigo 149 da Lei nº 39, de 31 de dezembro de
1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Artigo 149 - Será concedida gratificação:
1-();
- (.);
HI - (..);
IV-(..);
V- (.);
VI -(..);
VII - pela participação em comissão permanente de
processo administrativo disciplinar;
Art. 72º - À Lei nº 39, de 31 de dezembro de 1997, passa
a vigorar acrescida da seguinte subseção, artigo e parágrafo único:
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SUBSEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO
PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ARTIGO 161-A - Ao servidor público designado para
participar de Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar no âmbito do Município de
Taquaral, com a finalidade de apurar irregularidades no
serviço público, conduzindo, para tanto, sindicâncias e
processos disciplinares em face de seus servidores, será
concedida gratificação em percentual equivalente a 20%
(vinte) por cento da referência 1, a que se refere o Anexo
VI, da Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro de
2015.
PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação será devida em
valor único e mensal, independentemente de quantos
processos administrativos disciplinares os membros da
comissão participarem.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Taquaral, 25 de abril de 2018.
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL
Prefeito Municipal