norma nº 25/2018

MUNICÍPIO DE TAQUARAL A
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
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LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE ESPECÍFICA, O INCORPORA AO QUADRO GERAL
DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ê LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica criado e passa a integrar o Anexo V, do Quadro
Pessoal da Prefeitura, a que se refere a Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro de
2015, o cargo de provimento efetivo de procurador jurídico, de acordo com a respectiva
quantidade, denominação, padrão de vencimentos, carga horária semanal e requisitos
mínimos para o provimento:
Qtd. | Denominação Provimento Ref. Jornada Requisito de
Escolaridade
02 Procurador Concurso 13 16 horas Curso Superior em
Jurídico Direito e OAB
Parágrafo Único - Caberá ao servidor nomeado para o cargo criado
na forma do caput deste artigo, o exercício das atribuições já definidas no Anexo VIII, da Lei
Complementar nº 05, de 24 de setembro de 2015, para o cargo de procurador jurídico.
Artigo 2º - Será extinto na vacância, o cargo de provimento efetivo
de procurador jurídico, com jornada de 8 horas semanais e referência 8, a que se refere a
Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro de 2015.
RUA DO CAFEZAL, 530 — CENTRO — CEP:14765000 — gabinete(Dtaquaral.sp.gov.br —
FONE: 16-3958-9200
MUNICÍPIO DE TAQUARAL .
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Artigo 3º - Fica extinto no Quadro de Pessoal da Prefeitura, o cargo
comissionado de assessor jurídico, que atualmente encontra-se vago.
Artigo 4º - Em cumprimento ao disposto no art. 16, Ie II, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são partes integrantes desta lei:
a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no presente
exercício e nos dóis subsequentes;
b) a declaração do ordenador da despesa de que o aumento previsto
nesta lei tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Artigo 5º - As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da
execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquaral, 15 de Maio de 2018.
Edo
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da
Prefeitura, na mesma data, nos termos do artigo 86 E Lei Orgânica do Município.
Ly
ana Germa
scriturária
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