norma nº 751/2019

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001-84
Lei nº751, de 06 de junho de 2019.
“Revoga a Lei Municipal nº 436 de 21 de janeiro de 2009.”
ARTIGO 1.º Fica revogada a Lei Municipal nº 436 de 21 de janeiro de 2009, que dispunha sobre a
vedação de realização de concursos públicos e quaisquer modalidades de seleção de
candidatos a cargos ou funções públicas de âmbito municipal aos sábados.
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 2 de
janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Paço Municipal, “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 06 de ae: de 2019.
Laercio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na sede da prefeitura, na
mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgârica do Municípi
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL:, secretaria()taquaral.sp.gov.br CEP-14.765-000 - TAQUARAL -SP