norma nº 554/2012

Lei nº 554 de 05 de dezembro de 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária Anual no exercício
de 2012, para os fins que especifica. 
PETRONÍLIO JOSÉ VILELA, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei; 
Artigo 1º - Com fundamentação legal no artigo 4.º da Lei Municipal n.º 529, de 
21 de novembro de 2011, que dá cumprimento ao que determina o artigo 167, V da Constituição 
Federal e observando – se aos artigos 40 e 41, I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica aberto um 
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação , no valor de R$ 558.500,00 (quinhentos e 
cinquenta e oito mil, quinhentos reais), para atendimento das dotações que são especificadas a seguir: 
 Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL 
 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
 Unidade Orçamentária: 02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
 0412200022.002000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 
 56 R$6.000,00 
 Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
 0412200032.005000 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 
 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 
 96 R$18.000,00 
 3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 01 TESOURO 
 103 R$1.500,00 
 0412200032.034000 Manutenção da Procuradoria Jurídica 
 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 
 142 R$18.000,00 
 Unidade Orçamentária: 02.03 DEPARTAMENTO MUN. DE ECONOMIA FINANCAS 
 0412300032.006000 Manutenção da Economia e Finanças Municipais 
 3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 01 TESOURO 
 174 R$500,00 
 Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
 1236100062.013000 Manutenção do Ensino Fundamental 
 3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01 TESOURO 
 250 R$5.000,00 
 3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 01 TESOURO 
 264 R$15.000,00 
 123650016 MELHORIA NA QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL 
 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 
 346 R$42.000,00 
 3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 01 TESOURO 
 347 R$7.500,00 
 Unidade Orçamentária: 02.06 CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
 2781200081.010000 Construção, Reforma e Ampliação de Centros Esportivos
 4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 01 TESOURO 
 493 R$ 100.000,00 
 Unidade Orçamentária: 02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 1030100092.021000 Manutenção das Ações da Assistência Medica Geral 
 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 
 535 R$6.000,00 
 3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 01 TESOURO 
 542 R$15.000,00 
 3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 
 545 R$12.000,00 
 3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01 TESOURO 
 547 R$30.000,00 
 3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 01 TESOURO 
 566 R$100.000,00 
 Unidade Orçamentária: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 0824400102.023000 Manutenção da Assistência Social Geral 
 3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01 TESOURO 
 668 R$20.000,00 
 3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. 01 TESOURO 
 677 R$10.000,00 
 Unidade Orçamentária: 02.09 OBRAS E SERVICOS INFRA ESTRUTURA URBANA 
 1545200112.027000 Manutenção dos Serviços Públicos Urbanos 
 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 
 723 R$12.000,00 
 3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01 TESOURO 
 735 R$10.000,00 
 3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 01 TESOURO 
 747 R$115.000,00 
 
Unidade Orcamentaria: 02.10 SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
1751200112.029000 Manutencao Atividades de Saneamento Basico Municipal 
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 01 TESOURO 
 798 R$15.000,00 
 
 Artigo 2º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar de que trata o 
presente Projeto de Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, 
conforme disposto no Inciso II, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 
Artigo 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, nos mesmos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigo 1º desta Lei. 
Artigo 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 
2012, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigo 1º desta Lei. 
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos para o dia 05 de Novembro de 2012. 
Regista-se, Publique-se e Cumpre-se 
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 05 de dezembro de 2.012. 
 
PETRONÍLIO JOSÉ VILELA 
Prefeito Municipal 
Dado e passado nesta secretaria em data supra. 
VALDIRENE DOS SANTOS
Escriturária