norma nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
DECRETO Nº 03 DE 28 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
EXERCICIO FISCAL DO EXECUTIVO NO ANO DE 2017.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaral, usando das atribuições que
lhe confere por Lei, disposto Lei Orgânica do município e Artigo 103 inciso Il do
Regimento Interno e Douto Plenário aprovou e a Mesa Diretora sanciona o presente
Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Conforme a deliberação Plenária da 132 Sessão ordinária, contrario ao
Relatório de 23 de julho de 2020, da Comissão Especial de Estudos destinados a
proceder a apreciação das Contas do Executivo do ano de 2017, respectivos pareceres
da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, ficam APROVADAS AS CONTAS,
do Poder Executivo do Município de Taquaral do ano fiscal de 2017, com as seguintes
providencias :
1) COMUNICAÇÃO AO MINISTERIO PUBLICO
2) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS
3) COMUNICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL NA ATUALIDADE
4) COMUNICAÇÃO A JUSTIÇA ELEITORAL
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decerto Legislativo
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Taquaral
Secretaria Administrativa, 28 de agosto de 2020
Jorge A cido Machado
Presidente
Sra
Vice-Presidente 2º sebtetário
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
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