norma nº 28/2020

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Taquaral
ELI ERREI 72mpo Novo. Tempo de Todos!
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 24 DE JANEIRO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica concedido a partir de 1º de janeiro do corrente exercício, reajuste na ordem de
4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimo por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo
de Taquaral, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
ARTIGO 2º - O Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 05 de 24 de setembro de 2015 será
atualizada nos termos desta Lei, passando a constar o seguinte:
Anexo VII
Padrões de Referência Salarial
REFERÊNCIA VALOR R$
01 1.108,14
02 1.169,02
03 1.337,20
04 1.370,81
05 “1.589,42
06 1.841,62
07 2.177,98
08 2.346,14
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL; secretariaQtaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP*. Dc
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09 2.514,30
10 2.850,63
11 3.018,76
12 3.523,20
13 3.781,50
14 4.550,88
e 6.925,22
ARTIGO 3º - Nos termos do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de
2008, fica concedido a partir de 1º de janeiro do corrente exercício, reajuste na ordem de 12,84%
(doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) ao piso salarial dos docentes do magistério de
Taquaral.
ARTIGO 4º - Fica alterado o valor da escala de vencimentos do nível I e faixa I do anexo VIII da Lei
Complementar Municipal nº 12 de 24 de junho de 2016 que passa a ter a seguinte composição.
ANEXO VIII ;
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DOCENTES DO MAGISTÉRIO
= 15 HORAS SEMANAIS
R$1.136,57 | R$1.19340 | R$125307 | R$1.315,72
à Professor de Educação Básica Il que atua no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano - PEBIlou
que atua na Educação Complementar - PEB II,
TABELA II - 27 HORAS SEMANAIS
R$ 2.045,56 R$ 2.147,84 R$ 2.255,23 R$ 2.367,99
ão Básica Il que atua no Ensino Fundamental de 1º ao 52 ano - PEB Il ou
que atua na Educação Complementar - PEB II.
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per
PARID 7:mpo Novo. Tempo dê Todos!
TABELA Ill- 30 HORAS SEMANAIS
R$ 2.164,61 R$ 2.272,84 R$ 2.386,48 R$ 2.505,80 R$ 2.631,09
E Professor de Educação Básica [ que atua na Educação Infantil - Pré-Escola: Educação Infantil -
É Creche. Ensino Fundamental de 1º ao 5º anos - PEB [e na EJA e, Professor de Educação Básica
EE | que atua no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano e de Educação Especial.
TABELA IV-- 40 HORAS SEMANAIS
R$2.886,15 | R$303046 | R$318198 | R$3.341,09 R$ 3.508,14
REPSTER Professor de Educação Básica II que atua no Ensino Fundamental de 1º ao 5º — PEBIL
ARTIGO 4º - A discussão geral anual de que trata a presente lei observa as seguintes condições:
1 - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
Il - definição do índice em lei específica;
II - revisão do montante da respectiva despesa e correspondente fontes de custeio na lei
orçamentária anual;
IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição e a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício, nos termos dos incisos I e II do artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
ARTIGO 5º — O valor do auxílio alimentação determinado pela Lei Municipal nº 240 de 9 de junho de
2005 corresponderá a R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, a partir de 1º de janeiro do corrente
exercício.
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessários.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Regista-se, Publique-se e Cumpre-se;
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, em 24 de janeiro de 2.020.
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PARE MERO 7enpo Novo. Tempo do Todos!
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na
mesma data, nos termos da Lei orgânica do Município.
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