norma nº 773/2020

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
MW
ȇ (7 Governo Municipal
Taquaral
Tempo Novo, Tempo de Todos!
LEI nº 773, de 05 de novembro de 2020
Inclui e Altera os Anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Diante da necessidade de constituir a integração da programação
do orçamento anual com a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021, os
estabelecidos na Lei Municipal nº 767 de 30 junho de 2020, ficam alterados de acordo com
o conteúdo dos Anexos V e VI (LDO) — Modelo TCE-SP.
Artigo 2º - Os Anexos desta Lei limitam-se somente ao exercício de 2021.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.021
Taquaral, 05 de novembro de 2
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da
Prefeitura, na mesma data, nos termos do artigo 86 da de a do Município.
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