norma nº 775/2020

, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
A ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001-84
Lei nº 775, de 24 de dezembro de 2020.
“Altera redação do inciso IV do artigo 3º e
acrescenta o $ 8º no artigo 5º da Lei
Municipal nº 545, de 10 de abril de 2012 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARAL:
E
Faço saber que a Câmara Municipal aprov
eu;sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica al eipal nº 545, de 10 de abril de
2012, que passa alter ;
o-poderá exceder aos
ARTIGO 2º - Fica acrescido o parágrafo 8º no artigo 5º da Lei Municipal nº 545, de 10 de abril de 2012,
que passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 5º - O recrutamento de servidor contatado por tempo determinado será feito
mediante processo seletivo, adequando às características e motivos da contratação,
prescindindo da realização de concurso público.
$ 8º - Homologado o processo seletivo que trata o caput, o mesmo terá
prazo de validade por um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: imtaquaralOyahoo.com.br/pabinete.taquaral(Dyah: com.br - CEP- 14.765-000 - TAQU -SP
(=
é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
A ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001-84
ARTIGO 3º - Fica prorrogado por mais um ano, ou seja, até 27 de dezembro de 2021, o Processo Seletivo
Simplificado nº 001/2019 para os cargos de PEB I ENSINO FUNDAMENTAL E PEBI EDUCAÇÃO
INFANTIL (0 A 3 ANOS) homologado em 27 de dezembro de 2019.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
iquaral/SP, 24 de dezembro de 2020.
i
Registrado em liv
sede da Prefeitura, na
mesma data, no;
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtagua:
ral(Pyahoo.com.br/gabinete.taquaral(6Dyahoo.com.br - CEP- 14.765-000 - TAQUARAL - SP