norma nº 780/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taquai DE
iquara
Gestão 2021-2024
LEI Nº 780, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual do
Exercício de 2021, para os fins que
especifica.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral,
Comarca de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura
Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 552.575,94 (quinhentos e
cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em
conformidade com inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações
orçamentárias:
; (
02 — Poder Executivo Na
02.07 — Fundo Municipal de Saúde
FUNC. 02.07.10.122.0009.2.101 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
PROGRAM. COVID-19
ELEM. ECON. 3.3.90.30 DETALHAMENTO 2312 VALOR 210,00
ELEM. ECON. 3.1.90.11 DETALHAMENTO 5312 VALOR 116.367,94
ELEM. ECON. 3.1.90.13 DETALHAMENTO 5312 VALOR 25.000,00
ELEM. ECON. 3.3.90.30 DETALHAMENTO 5312 VALOR | 103.928,00
ELEM. ECON. 3.3.90.39 .| DETALHAMENTO | 5312 VALOR 175.000,00
ELEM. ECON. 44.90.52 | DETALHAMENTO 1312 VALOR 20.000,00
ELEM. ECON. 4.4.90.52 DETALHAMENTO 5312 VALOR 3.475,00
Rua do Cafezal, nº530 — Taquaral - SP — CEP: 14.765-000 — Telefone: 16-3958-9200 — ramal 208 —
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taquai DE
quara
Gestão 20212024
02 — Poder Executivo
02.08 — Fundo Municipal de Assistência Social
FUNC. 02.08.08.122.0010.2.101 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
PROGRAM. COVID-19
ELEM. ECON. 3.3.90.30 DETALHAMENTO 5312 VALOR 52.060,00
ELEM. ECON. 3.3.90.39 DETALHAMENTO 5312 VALOR 56.535,00
Artigo 3º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar e Especial de que trata os
arts. 1º e 2º do presente Projeto de Lei, serão utilizados pelo superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso |, parágrafo 1º
do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Artigo 4º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO do exercício de 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Taquaral/SP, em 27 de janeiro de 2021.
CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito do Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura,
na mesma data, nos termos da Lei orgânica do Mun
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Rua do Cafezal, nº530 — Taquaral —- SP - CEP: 14.765-000 — Telefone: 16-3958-9200 — ramal 208 —
E-mail: secretariaQtaquaral.sp.gov.br É