norma nº 799/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
= DETAQUARAL/SP
A ja Estado de São Paulo
É: CNPJ 01610.390/0001-84
pa
as
Taquara
Gestão 2021-2024
LEI Nº799, DE 10 DE JUNHO DE 2021
“Altera a Lei nº 197, de 25 de agosto de 2003 e dispõe sobre o
acréscimo ao percentual máximo para a contratação de operações de
crédito com desconto automático em folha de pagamento”.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º.0 8 2º do art. 1º, da Lei nº 197, de 25 de agosto de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - (...)
8 2º O valor do desconto da prestação mensal na folha de pagamento de
que trata o inciso II, do parágrafo anterior, não deverá ser superior a 35%
(trinta e cinco por cento) do total dos salários e/ou vencimentos do servidor
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público municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
demais disposições da Lei nº 197, de 25 de agosto de 2003.
Taquaral, 10 de Junho de 2021.
AÚLO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.0.M. e também por afixação, no local de costume,
no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data,
nos termos do da Lei Orgânica do Município.
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