norma nº 608/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001-84
A
LEI N.º 608, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O valor do auxílio alimentação previstos nas Leis Municipais n.º 240, de 09 de junho de
2.005, e n.º 381 de 02 de abril de 2.008, fica fixado em R$150,00 (cento e cinquenta reais).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
janeiro de 2.014, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Paço Municipal, “João Batista Vilela”,
Laércio Vicente Scarama
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na mesma
data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Município.
Ana Paula Anta Goioto Furlan
Secretária Administrativa
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaguaralQyahoo.com.br/gabinete.taquaralDyahoo.com.br - CEP- 14.765-000 - TAQUARAL -
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