norma nº 812/2021

q | Q ANO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
” Estado de São Paulo
CNP) 01.610.390/0001-84
Taquara
Gestão 2021-2024
LEI Nº 812, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 673 DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que ihes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 673, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 11-A:
“Art. 11-A — O Plano Municipal de Saneamento do Município de
Taquaral encontra-se devidamente atualizado, considerando-se prazo
não superior a 4 (quatro) anos, conforme constante na legislação
vigente, tendo em vista que o mesmo foi elaborado em 2015 e revisado
em 2019.”
Art. 2º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
este 18 de [agonia de 2021.
CEA
PauLS SÉ 10 [074 OSo D DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de
costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na
mesma data, nos termos do da Lei Orgânica do Município.
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP - CEP; 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 + administracaoQtaquaral.sp.gov.br