norma nº 815/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Ea Estado de São Paulo
CNP) 01.610.390/0001-84
Taquara
Gestão 2021-2024
LEI Nº 815, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 672 DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 672, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 11-A:
“Art. 3-A — Fica aprovada a revisão do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Taquaral,
conforme a integra da revisão do referido plano que se encontra anexo,
o qual faz parte integrante da presente lei ”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Taquaral, 29 de setembro de 2021.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de
costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na
mesma data, nos termos do da Lei Orgânica do Município.
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