norma nº 817/2021

T Camara
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PREFEITURA DE DE CAQUARALSE
* Estado de São Paulo
ta MOV 7 CNPJ 01,610.390/0001-84
Gestão 2021-2024
LEI Nº 817, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021, para os
fins que especifica.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito
Adicional Especial no valor de R$416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), em conformidade com o inciso
Ildo art. 41 da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 — Poder Executivo
02.09 — OBRAS E SERVIÇOS — INFRA ESTRUTURA URBANA
FUNC. 15.452.0011.1.002 — OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA EM VIAS DO MUNICÍPIO
PROGRAM.
| ELEM. ECON. 4.4.90.51 | DETALHAMENTO 2100 VALOR 416.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial de que trata o art. 1º do presente Projeto de Lei, serão
utilizados recursos de Excesso de Arrecadação provenientes dos CONVÊNIOS 100608/2021 e 100749/2021,
conforme disposto nos Incisos | e Il, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do
exercício de 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta
Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Taquaral
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M, e também por afixação, no local de costume, no quadro de
do Município.
Escfiturária
Rua do Cafezal, 530 — Taquarai/SP —- CEP: 14765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - secretariaQ)taquaral.sp.gov.br