| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TAQUARAL A INSTITUIR O PROGRAMA POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A ESTABALECER CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. |
| native_id | 789 |
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