norma nº 827/2021

& | Comarg
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taquara
Gestão 2021.2024
LEI Nº827, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
“ALTERA A LEI Nº 777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020”.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. 0 8 2º do artigo 3º, da Lei nº 777, de 28 de dezembro de 2020 passa a vigorar
acrescido do seguinte dispositivo:
“Artigo 3º - (...)
82º(..)
V — Possuir nível superior completo.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais
disposições da Lei nº 777, de 28 de dezembro de 2020.
Taquaral, 09 de novembro de 2021.
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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