norma nº 831/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNP) 01.610.390/0001-84
PREFEITURA DE
Quara
Gestão 2021-2024
LEI Nº831, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a produção e o arquivamento de
documentos em meios eletromagnéticos no âmbito
de direta e indireta do Município de Taquaral.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, São
Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a
reprodução de documentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Taquaral,
serão regulados pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único — Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento
para código digital.
Art. 2º - Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de
documentos, compostos por dados e imagens, observado o: disposto nesta Lei, nas legislações
específicas e no Decreto regulamentador previsto no artigo 6º desta Lei.
$ 1º - Após a digitalização. constatada a integridade do documento digital nos termos
estabelecidos no regulamento, o. original poderá ser eliminado, observados os critérios de
temporalidade e armazenamento estabelecidos em lei.
$ 2º - O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o
disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original,
para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.
$ 3º - Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos
armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.
$ 4º - Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo terão o mesmo efeito
jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei Federal n. 5.433/1968, e de
regulamentação posterior.
$ 5º - É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico,
que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica
definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais
requisitos.
8 6º - Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade da confidencialidade de
documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil). A-
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Art. 3º - O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a
autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de
certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Parágrafo único — Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protege-los
de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Art. 4º - Os órgãos da administração direta e indireta que utilizarem procedimentos de
armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de
indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo posterior conferência da regularidade
das etapas do processo adotado.
Art. 5º - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de
acordo com o disposto na legislação pertinente.
Art. 6º - Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
$ 1º - A administração direta e indireta do Município deverá constituir Comissão Permanente
de Avaliação, composta por representantes de cada unidade administrativa, para avaliar os
documentos sem valor histórico que poderão ser eliminados, mediante registro prévio e publicação
resumida no Diário Oficial Eletrônico do Município, bem como elaborar a tabela de temporalidade
de guarda dos documentos físicos, de acordo com as legislações, resoluções dos órgãos de controle e
demais normas técnicas aplicáveis.
$ 2º - Os documentos de execução orçamentária e extra orçamentária, após o exame e emissão
de parecer respectivo pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só poderão ser
incinerados depois de decorridos 05 (cinco) anos, contados da data do julgamento e deliberação das
contas do exercício pela Câmara Municipal de Taquaral.
$ 3º - Os documentos inservíveis, arquivados e objeto de inserção em registros próprios, só
poderão ser eliminados/incinerados/destruídos após o decurso de 05 (cinco) anos da sua vigência.
$ 4º - Guias de remessa de documentos, impressos em geral, cadernos, livros de registros de
tramitação interna, requisições e outros documentos sem valor históricos, considerados supérfluos,
ultrapassados, inservíveis e/ou em desuso, poderão ser incinerados a critério da Comissão.
$ 5º - Os documentos de valor histórico e os documentos em tramitação, não poderão ser
destruídos ou inutilizados, sob qualquer hipótese ou pretexto, ainda que arquivados ou microfilmados.
Art. 7º - A eliminação dos documentos, após a aprovação da Comissão, homologação da
autoridade competente e publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, dar-se-á por meio
que impeça o reaproveitamento dos materiais, objetivando preservar a integridade de dados das
pessoas, consoante preconiza a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2021 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuro.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Taquaral, 13 de dezembro d:
o de Oliveira
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de costume, no
quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos
do da Lei Orgânica do Município.