norma nº 841/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taguai DE
Gestão 2021-2024
LEI Nº841, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 362, DE 23
DE NOVEMBRO DE 2007”.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara “aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei n.º 362, de 23 de novembro de
2007, fica acrescido do seguinte dispositivo:
Artigo 1º - (...)
Parágrafo único. A cesta de natal ou gratificação prevista
nesta lei poderá ser concedida também aos Conselheiros
Tutelares do Município de Taquaral.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir do exercício de 2022.
Taquaral, 11 de março de 2022.
DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de
costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal,
na mesma data, nos termos do da Lei Orgânica do Município.
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - administracaotaquaral.sp.gov.br