norma nº 615/2014

MUNICIPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO Fi
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 PEA repor rp ro
LEI N.º 615 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.014.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual
do Exercício de 2014, para os fins que especifica.”
tm +
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, Estado de São
?aulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
2ROMULGA a seguinte lei:
1RTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Convênios, no valor total de R$.238.000,00 (duzentos e trinta e
»ito mil reais), conforme artigo 41 inc. II da Lei Federal nº. 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
Írgão 02- PODER EXECUTIVO
Jnidade Orçamentária: 02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0.301.0009.2.070.000 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade — PMAQ (RAB-PMAQ-SM)
“.1,90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - P. CIVIL Seguridade 5 70.000,00
-3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO Seguridade 5 27.000,00
-3.90.86.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICASeguridade 5 1.000,00
:-3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P, JURÍDICASeguridades 1.000,00
“.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Seguridade 5 1.000,00
Orgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(8.244,0010.2.071.000 — Sexviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV
:.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Seguridade 5) 50.000,00
“.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — P. JURÍDICA Seguridade 5 38.000,00
DE DO
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabinete taquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.
MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO ”
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 À espasmo np rar
4..4:.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Seguridade 5]
20.000,00
08.244.0010.2.068.000 — Convênio COZINHALIMENTO
4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Seguridade 2
10.000,00 ,
08.244,0010.2.069.000 — Convênio HORTALIMENTO
?2.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Seguridade 2
7.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA Seguridade 2
7.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA Seguridade 2
6.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizados os
recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no Inciso II, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do
exercício de 2014 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art.. 1º desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de pao 21 L deles
ereiro-de 2014.
Prefeito À Municip al
A:
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabineteOtaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP".