norma nº 616/2014

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
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LEI N.º 616 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.014.
“ Dá abertura de Crédito Adicional Especial.”
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal,
Crédito Adicional Especial por Anulação total ou parcial, no valor total de R$10.000,00 (Dez mil reais),
conforme artigo 41 inc. Il da Lei Federal nº. 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0010.2.054.000 - Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social
4.4.50.42.00.00.00 AUXÍLIOS Seguridade 1 10.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial de que trata o presente Projeto de Lei, , que
passa a integrar o orçamento vigente, será a anulação parcial ou total da dotação abaixo especificada,
conforme o que preceitua o artigo 167, inciso V da Constituição Federal, e o parágrafo 1.º, inciso III do
artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244,0010.2.054.000 - Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO Seguridade 1 10.000,00
Ficha 83
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO do exercício de 2014 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art..
1º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Tara? véreiro de 2014.
E
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabinete(taquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.