norma nº 618/2014

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
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à Taquaral
Fomprs Nove. Tempo do Forest
LEINº 618 DE 24 DE ABRIL DE 2.014,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÊMIO AO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS NACIONAIS DE
VACINAÇÃO E DE COMBATE A ENDEMIAS E EPIDEMIAS”.
? O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo. usando de
suas atribuições legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao empregado e ao servidor público municipal, prêmio por
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participação em Campanhas Nacionais de Vacinação, campanhas de combate a epidemias e endemias e
campanhas de prevenção e promoção à saúde no seguinte valor:
I- R$ 100,00 (cem reais) quando de nível superior e de coordenação.
II — R$ 50,00 (cinquenta reais) quando de nível técnico, considerados os seguintes cargos: auxiliar de
enfermagem, técnico em enfermagem, agente comunitário de saúde, motorista, auxiliar de serviços gerais e
atendente de recepção.
$ 1º- A escala de servidores e empregados será feita pelo Departamento Municipal de Saúde, podendo ser
estendida a servidores das demais secretarias e outros órgãos das Administrações Direta e Indireta,
convocados pelo Executivo, ou que voluntariamente se ofereçam para participar da campanha.
$ 2º- O valor do prêmio a que se refere este artigo será definido anualmente por decreto do Executivo
Municipal à época dos preparativos para as Campanhas de Vacinação.
Art. 2º- O valor relativo ao prêmio será pago de uma só vez em cheque emitido pelo Setor de Contabilidade e
Finanças da Prefeitura Municipal sobre a qual não incidirá nenhuma vantagem pecuniária nem
contribuição previdenciária.
Art. 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de recursos provenientes do Sistema Unico de
Saúde - SUS e do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 24 de Abril de 2014.
LAÉRCIO VICENTE S
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na mesma data,
nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Munieí
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaquaral(Oyahoo.com.br CEP 14.765-000 - TAQUARAL - SP".