norma nº 628/2014

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
SS [[[][][TT———
Lei nº 628 de 11 de agosto de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual do
Exercício de 2014, para os fins que especifica.
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de
Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura
Municipal, Crédito Adicional Especial no valor total de R$12.425,52 (doze mil, quatrocentos e
vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme artigo 41 inc. II da Lei Federal nº.
4,320/64. Para atender a necessidade de incluir recursos orçamentários referentes a saldo de
exercício anterior, no orçamento do corrente exercício, nas seguintes dotações orçamentária:
Unidade Orcamentaria: 02.03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ECONOMIA E
FINANÇAS
04.123.0003.2.026.000 Manutencao da Economia e Finanças Municipais
3.3.90.93.00.00. 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Seguridade 1
12.425,52 Ê
FR 05 CA 100
PARAGRÁFO ÚNICO - O recurso para atendimento do presente crédito Adicional Especial
correrá por conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012,
vinculado à fonte de recursos do Estado e União, conforme art. 43, parágrafo 1º, inc. 1 da Lei
Federal nº. 4.320/64.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura
Municipal, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor total de R$ 1.124,37 (Hum mil,
cento e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme artigo 41 inc. Te I da Lei
Federal nº. 4.320/64. Para atender a necessidade de incluir recursos orçamentários referentes a
excesso de arrecadação, no orçamento do corrente exercício, nas seguintes dotações
orçamentária:
Unidade Orcamentaria: 02.03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ECONOMIA E
FINANÇAS
04.123.0003.2.026.000 Manutencao da Economia e Pinanças Municipais
3.5.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | Seguridade 1 826,09
SDS
SB Governo Municipal
Taquaral
ELLER 7:mpo Novo. Tempo de Todos!
MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
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ZU af GovOrno Municipal
Taquaral
IDEM RESTA. trampo Novo. fampo de Todos!
FR 02. CA 100 é Ê
3.3.90.93.00.00. 00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Seguridade 1
298,28
FR 05 CA 100
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual —- PPA 2014/2017 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO do exercício de 2014 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente,
conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei,
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se,
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 11 de Agosto de 2014.
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura,
-— na mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Município.