materia nº 201/2012

câmara Municipal de Turiúb
Pereador “Dr. Nelson Costa” 08
CNPJ 01.611.641/0001-45 0
Rua Capitão Vicente Gonçalves. 355 - Gentra - Fones (18) 3896-1400 / 3696-1207 - CEP 15280-000 - TURIUBA
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Gab. Ver. Celso Antonio de Oliveira - Cabo Celso
R Ne 2 0
DOUTO PELNARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA
a) Considerando a Portaria Nº 459 de 15 de Março de 2012 do Ministério da Saúde, cópia anexa, na
qual seu artigo 1º fixou em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de
Saúde (ACS) a cada mês,
b) Considerando que O vencimento do Agente Comunitário de Saúde atualmente é de R$ 759,54
(setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos),
c) Considerando que o Ministério da Saúde é quem repassa O dinheiro para efetuar o pagamento dos
Ca Agentes Comunitários trazendo um prejuízo de R$ 111,49 (cento e onze reais e quarenta e seis
Saú centavos) para cada Agente à cada mês.
a
ia d) Considerando finalmente que, SMJ, a Prefeitura está retendo dinheiro que por direito é dos
mês q Agentes Comunitários de Saúde, REQUEIRO, que após os trâmites legais que:
1) Sendo direito adquirido, haja a complementação dos Vencimentos dos Agentes Comunitários
ivo de Saúde, desde março deste ano.
lia, 2) Que seja informado a este Vereador a decisão que o Poder Executivo tomar.
ig Justificativa
De acordo com a Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno
compete ao Vereador auxiliar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
CELSO ANT DE OLIVEIRA
Vereador