materia nº 202/2012

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Gab. Ver. Celso Antonio de Oliveira — Cabo “Ré JERIMENTO Nº 202/2012
DOUTO PELNARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA
a) Considerando que o Município de Turiuba está sendo construída uma Creche cujo recurso para a
obra é fornecido pelo Governo Federal, ultrapassando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais),
b) Considerando que a mais de quatro anos o recurso estava disponível para a referida construção,
c) Considerando que existem comentários de que a obra em tela está sendo construído com falhas
estruturais o que poderá causar danos irreparáveis ao município.
d) Considerando finalmente que funcionários da Prefeitura estão terminando a referida obra, e de
acordo artigo 33, & 2º, item Ill, da Lei Orgânica do Município, artigo 50, item Ill e artigo 53 do
Regimento Interno, requeiro o seguinte:
1) Que a Prefeita determine a apresentação do Engenheiro da Prefeitura e o Mestre de Obras da
Construtora para a Comissão de Obras, Serviços Públicos e outras atividades e juntos façam
uma inspeção na Obra em tela e que o Engenheiro apresente um Laudo Pericial sobre a
mesma,
3) Que seja fornecido a Comissão de Obras o Contrato entre a Prefeitura e a Construtora e o valor
já pago,
4) Que seja informado qual o motivo da Obra estar sendo concluída por funcionários da
Prefeitura.
Justificativa
De acordo com a Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno
compete a Comissão de Obras ou ao Vereador auxiliar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
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CELSO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Vereador